Estado não pode ser responsabilizado por vistoriar veículo furtado

A ministra aceitou o recurso do Rio Grande do Sul

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

O magistrado destacou ainda que é inegável o dever da polícia militar em manter a ordem, mas que a prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Produto vindo de outro Estado enseja cobrança de ICMS

Se os produtos são remetidos ao consumidor final situado em Estado diverso do remetente, o ICMS é

Mulher baleada por policial será indenizada pelo Estado

A 16ª Câmara Cível do TJRJ condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 24.900,00 de indenização

Estado do Rio é condenado por prender inocente

Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Estado do Rio a

Médicas e Estado são condenados por morte de recém-nascido

O Estado do Rio grande do Norte e duas médicas de Natal foram condenadas ao pagamento de

TJMS condena o Estado ao pagamento de diferença de URV

A 3ª Turma Cível deu parcial provimento a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul interposta em face de quatro servidores públicos estaduais.

TJ condena Estado a fornecer leite Pregomin à criança carente

O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja.

Estado deve pagar por trabalho de defensor dativo

Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua.

Liminar manda Estado pagar pensão a vítima de Césio 137

Estado é condenado por espancamento realizado por policiais

Segundo os autores da ação começou uma confusão no quiosque ao lado do que eles estavam e os dois acabaram envolvidos ao tentarem apaziguar o conflito.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Estado deverá indenizar motorista vítima de acidente em ponte

condenara o Estado a indenizar um motorista de um caminhão por acidente ocorrido em ponte no município

Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a liberação de mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual.

Estado de embriaguez não afasta futilidade na prática de homicídio

Um homem deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão Cascalheira (900 km a leste de Cuiabá) por homicídio duplamente qualificado.

TJ condena Estado do Rio por morte de detento

Os desembargadores decidiram rejeitar o pedido do Estado e mantiveram a sentença, de 1ª instância.